DETALHES DA LEI

NÚMERO: 2712/2017

CATEOGORIA: Lei

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA, VISANDO À EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MELHORIAS URBANAS, AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICAS, BEM COMO À CONSERVAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS

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LEI Nº 2.712