DETALHES DO PROCESSO LICITATÓRIO

NÚMERO: 0002/2016

MODALIDADE: Concorrência

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DE REPASSE INTEGRAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, SEM DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A INCENTIVOS FISCAIS E QUAISQUER RESTITUIÇÕES CONFORME ANEXOS

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